Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Seguro Habitacional - Ação de Indenização - Processo extinto sem exame do mérito - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Apólice do ramo 68 - Em se tratando de apólice privada, a ação deve ser ajuizada em face da seguradora que figurou como contratada na apólice - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido
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