Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS A E D, DO CP E EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E LOCAIS SIMILARES APÓS AS 23H, IMPOSTA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD E TESTEMUNHAS). INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.