Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Edição da Emenda Constitucional 118/2020 que não afasta a obrigatoriedade do pagamento do piso nacional do magistério, uma vez que não revogou a Lei 11.738/2008 - Possibilidade de atualização do valor do piso nacional por ato normativo do Ministério da Educação, à vista da orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Recurso provido... (Continua)