Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do risco administrativo. Óbito de Policial Militar durante o serviço. Vítima atingida por projétil de arma de fogo na cabeça, por ocasião de patrulhamento em área de risco. Criminosos que surpreenderam os policiais em emboscada, de forma que estes não puderam reagir à injusta agressão. Omissão específica do ente estatal. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelações cíveis. Policiais em ação que, é de se concluir, não estavam adequadamente guarnecidos e aptos a resistir ou evitar investidas da espécie, por não possuírem armamento compatível ao enfrentamento de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, o que evidencia a existência de omissão específica e, por conseguinte, da responsabilidade da administração pública no ocorrido. Prover segurança aos agentes públicos e à sociedade é dever específico do Estado. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal configurado. Precedentes. Manutenção do montante indenizatório por ser adequado à extensão do dano. Desprovimento dos recursos.