Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS CP, art. 129 e CP art. 213. LMP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE O EX-COMPANHEIRO LANDER PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 38/39. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 213, NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS NÃO HÁ PROVAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A ABSOLVIÇÃO DE TAL DELITO. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.