Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Queda em Via Pública. Trauma e corte em membro inferior. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelo do Município.

1- O mau funcionamento do serviço de manutenção de vias públicas evidenciado pela falta de manutenção de ¿bueiros¿ em calçadas enseja a reparação dos danos causados pela queda de pedestre. 2- Abalo de ordem moral experimentado pela autora que ultrapassa a normalidade, caracterizando dano indenizável. Competência para administrar e executar obras de conservação de vias públicas prevista nos arts. 24 e 30 da Lei Orgânica Municipal. Demonstração da falta do serviço público (faute du servisse) ou da sua má prestação, do dano e do nexo de causalidade. 3- Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 quantificada conforme as circunstâncias do caso concreto, à luz do caráter compensatório e pedagógico punitivo da medida e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5- Condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária que é devida. Verbete 145 da Súmula do TJRJ. 6- Recurso desprovido.