Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a averbação em matrícula de imóvel indicado pelo agravado. Averbação premonitória prevista no CPC, art. 828. Finalidade de publicidade e prevenção de fraudes, resguardando boa-fé objetiva e segurança jurídica. Aplicabilidade extensiva admitida pela doutrina e jurisprudência em ações com reflexo patrimonial, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Plausibilidade do direito à preservação da utilidade da tutela jurisdicional de reversão de permuta de imóveis em razão do inadimplemento da obrigação da parte contrária. Medida que não constitui restrição ao uso ou posse do imóvel, limitando-se a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a evitar litígios futuros. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)