Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO.
Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote