Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IPTU -
Exercício de 2003 - Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da Fazenda Municipal para que comprovasse a extinção e baixa do PPI, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00, majorada para R$ 5.000,00 - Cabimento - Incluído no PPI outros débitos além do discutido no presente feito - Extrato do PPI consta, após os benefícios concedidos e descontados os depósitos judiciais, um saldo devedor - Extinção do PPI somente poderá ocorrer com comprovação da quitação do débito - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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