Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento/custeio, pela ré, do medicamento de referência prescrito à autora (Temodal) - Insurgência da requerida - Alegação de que o medicamento genérico tem o mesmo princípio ativo, está registrado e foi liberado pela ANVISA - Descabimento - Medicamento de referência que vinha sendo fornecido pela operadora desde fevereiro/2024, inexistindo justo motivo para a alteração da medicação no decorrer do tratamento - Relatório médico que indica, expressamente, a manutenção do medicamento de referência, em razão da «excelente resposta radiológica e clínica da paciente - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)