Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 366.7366.7175.7116

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Irresignação contra interlocutória que rejeitou em maior parte a impugnação ao cumprimento individual de sentença de ação coletiva e a acolheu apenas para afastar os honorários advocatícios dos cálculos iniciais. ... ()

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