Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO REQUERIDA POR ANGELICA CORREA AGUIAR, TESTAMENTEIRA NOMEADA PELO FALECIDO IRMÃO, MARIO CORREA DA SILVA. ALEGA A REQUERENTE QUE O DE CUJUS DEIXOU COMO HERDEIRA A GENITORA, MARIA EUGÊNIA CORRÊA, E A REQUERENTE COMO LEGATÁRIA. PETIÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA, IRMÃ DO DE CUJUS, ÀS FLS. 2065/2071, NA QUAL PROMOVE INTERVENÇÃO E PUGNA POR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE NO REFERIDO TESTAMENTO. SEGUIU-SE AMPLO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM AUDIENCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA PESQUISA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUANTO À OBSERVANCIA DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (ART. 1864 DO CC). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU PARECER DE MÉRITO DE FLS.2338/2342 OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO NÃO ABERTURA E REGISTRO DO REFERIDO TESTAMENTO, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1.864. SOB ENTENDIMENTO DE QUE

"...o presente testamento público, apesar de pequenos vícios formais, expressa a vontade do testador e que « Eventuais alegações de fraude na assinatura do testador ou outras, devem vir pela via própria, O JUIZ PROLATOU SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA (IRMÃ DO DE CUJUS). ALEGA QUE HOUVE IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TESTAMENTO. REQUER O INDEFERIMENTO DA ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 E 736 DO CPC. EVIDÊNCIA DE NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS NA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.864. CONSTA NO TESTAMENTO QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE PIRAÍ NO MOMENTO DA LAVRATURA, QUANDO, EM VERDADE ELE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM ESTADO TERMINAL EM VOLTA REDONDA. TABELIÃO QUE DESCUMPRIU O CONSOLIDA, ART. 242, IÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO R/J. DOCUMENTO QUE NÃO FOI LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES E ASSINARAM O TESTAMENTO EM OCASIÃO DISTINTA DO TESTADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULO O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO.... (Continua)