Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de desaforamento - Homicídio qualificado - Pleito de desaforamento - Inviabilidade - Art. 427 e 428, ambos do CPP, que estabelece expressamente as hipóteses em que o desaforamento é possível - Inexistência de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes - Pleito de desaforamento indeferido.