Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão de devolução de valores bloqueados em conta mantida junto ao Mercado Pago, em razão do cancelamento de compra realizada por meio da plataforma Mercado Livre. Alegada violação aos termos e condições de uso não demonstrada. Conduta de condicionar o estorno de valores à confirmação de identidade e de segurança não solicitadas na abertura da conta junto à plataforma que se apresenta abusiva e contraditória. Não demonstrado o descumprimento contratual, reputa-se indevida a retenção. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, II. Restabelecimento da função de saque que se impunha, com a consequente liberação do saldo disponível quando da suspensão ocorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)