Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESLOCAMENTO - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - DIÁRIAS -

Pretensão de recebimento de diárias em decorrência do deslocamento para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos - Possibilidade, nos termos da LCE 731/93 e Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação, pela Administração Estadual, de fornecimento de alojamento e alimentação - Pagamento devido como forma de evitar o enriquecimento sem causa do Estado - Abatimento dos valores pagos a título de ajudas de custo de transferência e de alimentação e ao teto estabelecido de 50% da retribuição mensal, a ser realizado no momento da liquidação do julgado - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)