Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré para fixar o valor da execução em R$ 25.054,93. Juízo de primeiro grau que não apreciou as questões relativas ao Tema Repetitivo 1051 STJ e à extraconcursalidade ou não dos honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que deixou de fundamentar a sentença, em afronta ao disposto no, IX do art. 93 CF/88, e no § 1º do art. 489 CPC. Error in judicando que acarreta a nulidade da sentença. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, pena de supressão de instância. Anulação das sentenças. Recurso prejudicado.