Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, VI, § 3º, e 925, do CPC, por ilegitimidade passiva do executado, declarada de ofício. Informação colhida dos autos, no sentido de que o executado faleceu antes da distribuição da ação. Recurso do exequente.

Argumentação quanto à indicação de mais de um executado, na certidão de dívida ativa que instrui a inicial, havendo responsabilidade concorrente entre o promitente comprador e o promitente vendedor. Inicial em que apenas consta a indicação de um executado. Impossibilidade de alteração da CDA para a modificação do sujeito passivo, não se tratando de erro material. Enunciado da Súmula 392/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega provimento.