Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 N/F ART. 29 TODOS DO CP À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E III DO CPP. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO, COM OBJETIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA, ASSIM COMO SUSTENTA A EXISTENCIA DE PROVAS NOVAS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTENCIA DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS OU AO TEXTO LEGAL. AUSENCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE PROVAS NOVAS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA, FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE