Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE 49/20 e da LCE 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo STF, no Tema 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR 21. Inteligência dos arts. 5º, §2, da Emenda Constitucional 103/19, 3º da ECE 49/20, e 26 da LCE 1.354/20. Autor que, no caso concreto, não demonstrou preencher os requisitos previstos sequer da regra de transição do art. 12 da citada legislação complementar estadual superveniente, uma vez que não possuía, quando da impetração do mandamus, a idade mínima exigida no §6º, do aludido dispositivo legal. Conversão de tempo especial em comum. Impossibilidade. Impetrante que é agente de segurança penitenciária e, portanto, já se submete a regime especial de aposentadoria com requisitos diferenciados. Inaplicabilidade, ao caso, das regras da previdência social geral, em especial o Lei 8.213/1991, art. 57, §5º, sob pena de se estabelecer indesejável regime híbrido. Precedentes. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese em exame, do quanto decidido no Tema 942/STF, que trata dos servidores civis a que alude o §4º-C, do art. 40, da CF. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso desprovido.... (Continua)