Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para determinar apenas a devolução do montante referente à cobrança de seguro de proteção financeira. Apelo exclusivo do Banco réu. Sem razão. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples das quantias pagas. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)