Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda que visa à repetição em dobro de indébito consubstanciado na cobrança de despesas condominiais anteriores ao exercício da posse do imóvel pelo promitente comprador. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Precedentes. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote