Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO

REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. NÃO CONCORDÂNCIA DA TITULAR QUE ALEGA O ADIMPLEMENTO. HISTÓRICO DE PAGAMENTOS E COMPROVANTES DA AUTORA QUE CONFIRMAM A INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO DO ALEGADO ATENDIMENTO. PROVÁVEL EQUÍVOCO DA TITULAR COM A TAXA DE ADESÃO E A PRIMEIRA MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.956/98 PARA SUSPENSÃO E RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, DE MODO QUE, NÃO SE EXIGE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 60 DIAS. NO ENTANTO, NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA QUE IMPÕEM A MÍNIMA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. TITULAR DO PLANO QUE, CONTUDO, DEMONSTRA JÁ TER CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO ANTES DA ALEGADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.