Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR -

Pedido da contratante para a sua rescisão, deferido em sentença, mas com observância da cláusula penal - Ausência de qualquer demonstração por parte da autora de que acontecimentos extraordinários e imprevisíveis impediram o cumprimento do ajuste firmado, estando evidenciado o prejuízo para a contratada - Rescisão imotivada - Multa contratual que não se afigura abusiva, comportando somente a sua redução equitativa com apoio na norma do art. 413 do Código Civil - Sentença alterada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido em parte, rejeitado o oposto pela ré... (Continua)