Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . VERIFICOU-SE, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO RELATIVA À AÇÃO CONDENATÓRIA. TODAVIA, OS AUTOS QUE ESTAVAM ARQUIVADOS HÁ MAIS DE 30 ANOS FORAM EXTRAVIADOS, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. VÁRIOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO, SEM QUE O DOCUMENTO TENHA SIDO OBTIDO PELO AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO. CASO, ENTÃO, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POSSIBILITANDO À PARTE O AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, TÃO LOGO OBTENHA O NECESSÁRIO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO