Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.