Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que determinou a comprovação do indeferimento do benefício pelo INSS. O agravante alega que recebeu previamente auxílio-doença, cessado por alta programada, e defende a desnecessidade de novo requerimento administrativo. Busca o efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da demanda sem nova postulação junto ao INSS. ... (Continua)