Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENCIADO RECÉM PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS INDICATIVAS DE ASSIMILAÇÃO MÍNIMA DA TERAPÊUTICA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática dos crimes previstos no art. 155, «caput, por três vezes, e no art. 155, §4º, IV, ambos do CP, à pena total de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, recém progredido ao regime prisional semiaberto, iniciado o cumprimento da reprimenda em 02/07/2015, com histórico prisional conturbado, haja vista o registro de 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave, sendo as duas últimas por abandono do cumprimento da pena, a mais recente reabilitada em 07/02/2024, tudo conforme o boletim informativo a fls. 16/27. ... (Continua)