Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Direito Administrativo. Alienação de motocicleta, no ano de 2004. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN/RJ. Pretensão de transferência da propriedade do veículo e de pontuação negativa na CNH para o nome da adquirente, contados da tradição do bem. Sentença de procedência. Irresignação do DETRAN/RJ. É certo que o CTB, art. 134 prevê a solidariedade quanto ao pagamento de multas e tributos caso o proprietário não comunique a venda do veículo no prazo de 60 dias ao DETRAN. Contudo, o STJ vem mitigando tal regra para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo, quando restar comprovado que as infrações foram cometidas após a alienação do bem. Alienação e tradição do veículo, em 2004, que afasta a solidariedade da autora. Hipótese que atrai aplicação da Súmula 324, desse TJRJ: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante. Reforma da sentença ex officio, para incluir a autarquia recorrente na condenação referente aos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na forma do Tema 1.002 do STF. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)