Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, por meio da qual a consumidora demandante requer que a empresa ré seja compelida a se abster de extinguir o seu plano de previdência privada FGB - Fundo Garantidor de Benefício, Certificado 57981, bem como não creditar em sua conta corrente o valor correspondente ao resgate do plano. Sentença de procedência. ... (Continua)