Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Civil do Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional, nos moldes da Lei Municipal 8.644/2015 e Tema 1.075 do STJ, com a consequente revisão de vencimentos e pagamento das parcelas vencidas no quinquênio legal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Município. Afastada a ocorrência de prescrição, considerando a omissão do poder público em promover a progressão funcional dos servidores públicos, salvo no que se refere àquelas parcelas vencidas anteriormente ao prazo prescricional quinquenal que antecedeu a propositura da demanda, como corretamente decidiu a sentença apelada. Requisitos objetivos previstos na lei municipal que foram preenchidos, com exceção da avaliação de desempenho não realizada pelo Município. Omissão administrativa que não pode prejudicar o servidor. Direito do autor de obter a progressão. Taxa judiciária que é devida pelo Município, nos termos do Verbete Sumular 145/TJ. Recurso desprovido.