Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. LOCAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO, USO PACÍFICO E COMPARTILHADO DO BEM E DIREITO À MORADIA QUE NÃO OBSTAM A EXTINÇÃO DA COPROPRIEDADE. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO POTESTATIVO. EXEGESE DO ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE, COMO REGRA, AFASTA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REGRA QUE SOMENTE SE EXCEPCIONA HAVENDO COMPROVAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.