Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. SEAP. Pretensão de Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária no sentido de perceber adicional noturno, em razão de exercer suas atividades profissionais em regime de escala de plantão de 24x72 horas. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor com os mesmos argumentos suscitados em sua peça inicial e pugna pelo pagamento do adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Pretensão que não merece prosperar. Impossibilidade. Lei 5348/2008, que fixou o vencimento-base do cargo de Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária e absorveu a gratificação de encargos especiais, em razão das peculiaridades inerentes ao cargo, como é o caso do regime de plantão que, inequivocamente, envolve o trabalho noturno. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.