Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Empréstimo consignado contratado. Apontamento restritivo efetivado após o autor ter perquirido, em ação própria, a redução da sua margem consignável. Expectativa de que as parcelas do empréstimo seriam descontadas em folha de pagamento, tal qual avençado, que restou afastada pelo próprio consumidor. Incomprovado, pelo demandante, que os valores debitados em contracheque foram suficientes para saldar as prestações contratadas. Contracheques contemporâneos à data do apontamento restritivo que não foram anexados aos autos. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Em não havendo demonstração de adimplência, aplica-se a Súmula 90/TJRJ, segundo a qual «a inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito

RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR