Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REPARO NO VEÍCULO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAR O AUTOR, CONFORME A TABELA FIPE, ALÉM DE DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. MÉRITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUA TESE DE FALTA DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL, ÔNUS QUE CABIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUESTÕES ATINENTES À OBSERVÂNCIA E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO, PARA FINS DE REPARO/INDENIZAÇÃO, POR RELACIONAREM-SE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, DEVEM SER VERTIDAS QUANDO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA TANTO. DANO MORAL. REFORMA. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, NÃO SE VERIFICA SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR TAMBÉM NÃO DEMOSTROU QUE O ABORRECIMENTO TERIA LHE CAUSADO DESPERDÍCIO DE TEMPO TAMANHO A AFASTAR-LHE DOS AFAZERES COTIDIANOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.