Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. ENGANO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDO.