Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPRO-CEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHA TE-LEFÔNICA DE FORMA IRREGULAR. REQUERIMEN-TO OBRIGACIONAL CONSISTENTE NO CANCELA-MENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA QUE SE LIMITOU AO EXAME DO PLEITO INDENIZA-TÓRIO. PEDIDO OBRIGACIONAL NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, IV, DO CPC. IMPOSSIBI-LIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA ¿MADURA¿. SU-PRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECI-DO.