Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que fixou a visitação do pai em três finais de semana por mês (1º, 2º e 3º finais de semana de cada mês), conforme a escala de trabalho deste, e fixou multa diária em caso de descumprimento da visitação, no valor de R$ 150,00, para que a genitora pudesse providenciar uma pessoa para auxiliá-la nos cuidados com os filhos, bem como suprir os gastos adicionais com alimentação. ... (Continua)