Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Insurgência - Não acolhimento - Relação de consumo - Aplicabilidade do §5º, do CDC, art. 28 - Teoria menor, que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos danos aos consumidores - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)