Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE FATURA REFERENTE A ABRIL DE 2023. ÁGUAS DO RIO. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I.Caso em exame: 1. Insurge-se o autor, na inicial, à fatura de água referente a abril de 2023, emitida no valor de R$ 2.790,74, muito acima da sua média de consumo. Afirmou ter sofrido corte no abastecimento e negativação do seu nome. ... ()
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