Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU SURSIS. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo consta dos autos, no dia 2 de abril de 2022, policiais militares receberam informações sobre prática de grande tráfico de drogas na localidade conhecida como Boca do Mato, Petrópolis. Ao chegarem no local, os agentes públicos observaram a movimentação e avistaram vários indivíduos comercializando entorpecentes. No momento da abordagem, os suspeitos lograram fugir, mas o réu Salomão foi detido, sendo arrecadado com ele 39g (trinta e nove gramas) de cocaína, acondicionados em 61 (sessenta e um) pinos, com inscrição ¿PÓ CV 10 TUDO 2 BDM¿. ... (Continua)