Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÕES REUNIDAS: 1) AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Insurgência da demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhido. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Mantida a extinção; 2) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Irresignação da demandante que pretende a restituição em dobro dos valores ilegalmente descontados de sua conta bancária a título de seguro. Acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato firmado após a modulação de efeitos, o que autoriza a devolução em dobro. Apelo parcialmente provido... (Continua)