Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Justiça Militar do Estado do Rio De Janeiro, o qual recebeu exordial criminal que imputou ao paciente e ao corréu a prática dos crimes de fraude processual no âmbito da Lei 13.869/1919 e recusa de obediência, bem como fixou a medida cautelar de suspensão do porte de arma de fogo. ... (Continua)