Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool - Recurso ministerial - Penas arbitradas com critério e que não demandam reparo qualquer - Regime semiaberto, todavia, que melhor se ajusta ao início do cumprimento da aflitiva - Apelo parcialmente provido para tal fim