Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FAVOR DA PROCURADORIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA POR CESSÃO DE CRÉDITO ONEROSA A TERCEIROS DE 80% DO VALOR DO PRECATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta por pensionista de servidor público para revisão do valor da pensão por morte. Assentimento com a impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Condenação da agravada em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça deferida à parte (CPC, 98, § 3º). Alegação de que o valor recebido pela cessão onerosa de direito creditório resultou na cessação da hipossuficiência financeira. Decisão agravada que negou mudança de situação financeira em razão de crédito futuro. Adiantamento de valor decorrente do cumprimento de sentença que não é causa para afastar a condição suspensiva da exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC, mormente por se tratar de recomposição de direito violado. Presunção de hipossuficiência não afastada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)