Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário, reconhecendo também o direito do autor à percepção do Adicional de local de Exercício - ALE - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido, prejudicado o apelo do autor. Adequação procedida