Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA -

Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Ausência de demonstração da contratação - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, pois mais adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Alteração da correção monetária da indenização por danos morais em adequação ao art. 406, § 1º do CC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)