Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE CAUSOU A MORTE DO PAI DA PRIMEIRA AUTORA, BEM COMO LESIONOU A SEGUNDA DEMANDANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO EVENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a cooperativa de transporte alternativo de passageiros objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. Ainda que as cooperativas se destinem à prestação de serviços a seus associados-cooperativados, podem elas prestar diretamente serviços a terceiros nos limites de seus objetivos sociais, inclusive por meio dos próprios cooperativados, que agem como verdadeiros prepostos da cooperativa, sendo esta a hipótese em questão. Insurgência quanto à indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$15.000,00 para cada autora que não merece reparo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e punitivas da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)