Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de cumprimento à determinação judicial, por meio da juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica ou do recolhimento das custas processuais - Inércia da parte autora que enseja o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte ao pagamento das custas, (CPC/2015, art. 290) - Sentença reformada em parte, mantida a extinção da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)