Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Execução fiscal ajuizada para cobrar taxa judiciária devida pela satisfação de outra execução - Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não cabimento - Fato gerador da taxa judiciária verificado em execução de título extrajudicial proposta com base em contrato de compra e venda de açúcar - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento noticiado nos autos - Sentença de extinção daquela primeira demanda com base no CPC/1973, art. 794, II - Determinação expressa, na sentença, de pagamento da importância certificada pelo cartório a título de custas finais - Ausência de impugnação oportuna por meio da espécie recursal adequada - Interposição de agravo de instrumento contra aquela sentença, corretamente não conhecido - Trânsito em julgado - Impossibilidade de rediscutir, nos autos da execução fiscal, a ordem de recolhimento de custas constante de sentença transitada em julgado proferida em outro feito - Matéria de ordem pública sujeita à preclusão consumativa, uma vez decidida - Inteligência dos CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 473 e 505 e 507 do CPC/2015 - Pretensão recursal insuscetível de acolhimento quanto à questão de fundo, ademais - Acordo destituído do condão de descaracterizar o fato gerador «satisfação da execução, previsto na redação original da Lei 11.608/2003, art. 4º, III - Precedentes - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Recurso não provido... (Continua)