Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA AUTORA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ, PROCEDESSE À LIBERAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM A MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA ALUDIDA CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59 DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DE TITULARIDADE DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DEMANDANTE, BEM COMO A MOVIMENTAÇÃO DE ENTRADA DE RECURSOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO. RISCO DE A DEMANDANTE TER DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA PODER TER ACESSO AO NUMERÁRIO QUE LHE PERTENCE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.